PL 4175/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5470/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Orlando Desconsi - PT/RS

22/02/2001

Ementa

Altera o § 1º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e acrescenta parágrafo único ao art. 61 do mesmo diploma legal, determinando providências para a salvaguarda do sigilo do voto.

Explicação da Ementa

Exige que a foto do candidato seja em preto e branco, com camisa ou blusa branca, de manga comprida, com vistas a uniformização na hora da votação eletrônica.

Indexação

Alteração, Lei das Eleições, inclusão, exigência, uniformização, vestuário, padronização, fotografia, candidato, eleição, votação eletrônica, cabina indevassável, proteção, urna eleitoral, urna eletrônica, garantia, sigilo, voto, eleitor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/10/2001

Apense-se ao PL-5470/2001.
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001

Apensados

Apensados ao PL 4175/2001 (1)

PL 4384/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/02/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Orlando Desconsi

28/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4384/2001.(DESPACHO INICIAL)

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

27/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues

09/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apensação do PL-4384/2001 a esta.

12/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4384/2001, apensado.

03/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-5470/2001.
(Novo despacho).

12/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4175/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2001

Despacho à CCJR.

03/10/2001

Apense-se ao PL-5470/2001.
(Novo despacho).