SBT 1 CVT => PL 2707/2025

Substitutivo

Acessória de:

PL 2707/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO

31/08/2026

Ementa

Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/08/2026

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2026

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)