SBT 1 CASP => PL 1119/2026

Substitutivo

Acessória de:

PL 1119/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegada Ione - PL/MG

27/08/2026

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores, instituir um canal de comunicação direto para a vítima e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/08/2026

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)

Tramitação

Data

Andamento

27/08/2026

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

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Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)