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PL 4132/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Aleluia - PFL/BA 14/09/2004
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária  prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave."
Indexação
Concessão, isenção, pagamento, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, pensionista, doente, portador, doença grave, aposentadoria por invalidez, doença profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2004 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apensados
Apensados ao PL 4132/2004 (1)
PL 4205/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA).
21/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
23/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 04 Pág 41072 Col 02.
24/09/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4205/2004.
09/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA)
10/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/11/2004
19/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela aprovação deste, e do PL 4205/2004, apensado, com substitutivo.
24/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/03/2005
01/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Angela Guadagnin.
03/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
09/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela aprovação deste, e do PL 4205/2004, apensado, com substitutivo.
09/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
13/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4205/2004 apensada.
17/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/06/05 PAG 27034 Letra A.
22/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)
23/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/06/2005
07/07/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Carlos Machado
Parecer do relator, Dep. José Carlos Machado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.205/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.205/04, apensado, e do Substitutivo da CSSF.
01/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2006)
13/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 245 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-549/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01.
16/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
17/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
14/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Devanir Ribeiro
Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.205/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
04/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Félix Mendonça.
18/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
26/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
09/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Adiada a votação em virtude da aprovação de Requerimento do autor.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
08/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Andre Vargas
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.132/04, do PL nº 4.205/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
04/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para atualização  da legislação orçamentária
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4132/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/2004 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL 4132/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4132/2004 Parecer do Relator 24/10/2006 José Carlos Machado Parecer do relator, Dep. José Carlos Machado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.205/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.205/04, apensado, e do Substitutivo da CSSF.
SBT 1 CFT => PL 4132/2004 Substitutivo 24/10/2006 José Carlos Machado Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40, da Constituição Federal, aos servidores inativos e pensionistas da União, nas condições que especifica.
PRL 2 CFT => PL 4132/2004 Parecer do Relator 14/05/2008 Devanir Ribeiro Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.205/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PRL 3 CFT => PL 4132/2004 Parecer do Relator 08/12/2009 Andre Vargas Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.132/04, do PL nº 4.205/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4132/2004 Parecer do Relator 23/03/2005 Zelinda Novaes Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela aprovação deste, e do PL 4205/2004, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 4132/2004 Substitutivo 23/03/2005 Zelinda Novaes Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º  da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e no §18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e pensionistas da União portadores de doença grave.
PAR 1 CSSF => PL 4132/2004 Parecer de Comissão 09/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela aprovação deste, e do PL 4205/2004, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 4132/2004 Substitutivo 09/06/2005 Zelinda Novaes Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º  da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e no §18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos da União portadores de doença grave.
CVO 1 CSSF => PL 4132/2004 Complementação de Voto 09/06/2005 Zelinda Novaes Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela aprovação deste, e do PL 4205/2004, apensado, com substitutivo.