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SBT 1 CSPCCO => PL 6317/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 6317/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PL/DF 25/08/2026
Ementa
Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Alberto Fraga (PL-DF)
Tramitação
Data Andamento
25/08/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Alberto Fraga (PL-DF)