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REQ 106/2004 CCJC => PL 5844/2001
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5844/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 14/09/2004
Ementa
Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 5.844, de 2001, à Comissão de Seguridade Social e Família, para análise de mérito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio