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PL 4130/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6402/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Corauci Sobrinho - PFL/SP 14/09/2004
Ementa
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Concedendo 30 (trinta) dias de férias, corridos, ao empregado doméstico; autorizando a divisão em dois períodos e a conversão em pecúnia; estabelecendo as férias proporcionais em caso de demissão.
Indexação
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, aumento, período, férias remuneradas, acordo, divisão, período, opção, conversão, dinheiro, férias proporcionais, fixação, prazo, pagamento, remuneração, férias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 3866/00, 6402/02, 1850/03, 2890/04, 3871/04, 4102/04, 4130/04, 5118/05, 5148/05, 5338/05, 5791/05, 6273/05 e 6688/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Corauci Sobrinho (PFL-SP).
23/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-6402/2002.
01/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 10 04 PÁG 12259 COL 02.
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 3866/00, 6402/02, 1850/03, 2890/04, 3871/04, 4102/04, 4130/04, 5118/05, 5148/05, 5338/05, 5791/05, 6273/05 e 6688/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4130/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2004 Apense-se este ao PL-6402/2002.
17/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 3866/00, 6402/02, 1850/03, 2890/04, 3871/04, 4102/04, 4130/04, 5118/05, 5148/05, 5338/05, 5791/05, 6273/05 e 6688/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01.