SBR 1 CPASF => PL 785/2025

Subemenda de Relator

Acessória de:

PL 785/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ana Paula Lima - PT/SC

19/08/2026

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/08/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBR n. 1 CPASF (Subemenda de Relator), pela Ana Paula Lima (PT-SC)

Tramitação

Data

Andamento

19/08/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Apresentação do SBR n. 1 CPASF (Subemenda de Relator), pela Ana Paula Lima (PT-SC)