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PL 4127/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12122/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 14/09/2004
Ementa
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
Explicação da Ementa
Aplica o procedimento sumário nas ações revocatórias de doação, fundadas na ingratidão do donatário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12122/2009. DOU 16/12/09 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
21/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
23/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 04 Pág 41066 Col 01.
24/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005
16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
03/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/05/2005
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado relator, Dep. Vicente Arruda.
10/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
17/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2005)
26/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício Rands.
28/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
09/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/05/06, PÁG 25114 COL 01, Letra A.
18/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
19/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2006)
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1187/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
02/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
• Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins, com emendas.
13/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
20/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 391/06.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
04/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.891/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5422 COL 01.
15/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12122/2009. DOU 16/12/09 PÁG 01 COL 03.
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 3.178/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5490 COL 02.