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SBT 1 CDE => PL 4747/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 4747/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - PL/MG 18/08/2026
Ementa
Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Lafayette de Andrada (PL-MG)
Tramitação
Data Andamento
18/08/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Lafayette de Andrada (PL-MG)