SBT 1 CPASF => PL 789/2026

Substitutivo

Acessória de:

PL 789/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogéria Santos - REPUBLIC/BA

18/08/2026

Ementa

Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que as penas do crime de estupro de vulnerável se aplicam independentemente de casamento, união estável ou convivência familiar análoga entre a vítima e o autor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/08/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

Tramitação

Data

Andamento

18/08/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)