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SUG 76/2004 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 4716/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação dos Advogados de São Paulo 14/09/2004
Ementa
"Altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências."
Explicação da Ementa
Explicação da Ementa:
Autorizando o pagamento de custas, devidas à Justiça Federal, em qualquer estabelecimento bancário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PL-4716/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2004 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da Sugestão pela Associação dos Advogados de São Paulo
Designada Relatora, Dep. Lúcia Braga (PT-PB)
11/11/2004 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Lúcia Braga
Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga, pela aprovação.
15/12/2004 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PL-4716/2004