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PL 4182/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Afonso - PT/AC 05/03/2001
Ementa
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para instituir a oferta de ensino médio nos estabelecimentos prisionais.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, sistema penitenciário, oferta, ensino médio, ensino profissionalizante, ensino técnico, formação profissional, preso, penitenciária, presídio, integração, sistema escolar, atendimento, educação, distância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 Apense-se ao PL-25/1999.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Afonso (PT - AC)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-25/1999.
Encaminhada à CCP.
10/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CECD
10/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebido pela CECD
19/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apensação desta ao PL-25/1999.
02/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-25/1999
13/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-25/1999
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-25/1999.
Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
Arquivamento do PL 4182/2001, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL. 25/99).
DCD 19 11 02 Pág 48790 Col 01.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008)
10/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4182/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Apense-se ao PL-25/1999.