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PRL 1 CCJC => PL 338/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 338/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 14/09/2004
Ementa
Altera o art. 243 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino
Tramitação
Data Andamento
14/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino