MPV 214/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11097/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

14/09/2004

Ementa

Altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Definindo biodiesel e autorizando sua utilização; ampliando as competências da ANP - Agência Nacional do Petróleo; garantindo a fiscalização da produção e comercialização do biodiesel.

Indexação

- Alteração, Lei do Petróleo, definição, biodiesel, óleo combustível, derivados, óleo vegetal, gordura animal, utilização, substituição, óleo diesel, combustível fóssil, ampliação, competência, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), fiscalização, comercialização, produção.
_ Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustível, abrangência, reprodução, importação, exportação, armazenagem, estocagem, distribuição, comercialização, biodiesel.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na Lei 11097/05. DOFC 14 01 05 PAG 08 COL 03.
Vetado parcialmente. MSC/15-PE.
Razões do veto: DOFC 14 01 05 PÁG 13 COL 02.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (18)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

14/09/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

14/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 15/09/2004 a 20/09/2004. Comissão Mista: 14/09/2004 a 27/09/2004. Câmara dos Deputados: 28/09/2004 a 11/10/2004. Senado Federal: 12/10/2004 a 25/10/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/10/2004 a 28/10/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 29/10/2004. Congresso Nacional: 14/09/2004 a 12/11/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/11/2004 a 5/03/2005.

29/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

01/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 10 04 PÁG 42190 COL 01.

26/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior (*).

09/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.

10/11/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.

10/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.

11/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.

16/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.

18/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.

25/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04)

•

Designado Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8, 10 a 14, 16, 17 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 4, 9 e 15.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Neucimar Fraga (PL-ES) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 60, de 2004.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 214-A/04) (PLV 60/04)
DCD 02 12 04 PÁG 52534 COL 02.

06/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1713/04.

22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

22/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhamento à publicação da MPV 214-B (Emendas do Senado Federal). Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004.

22/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 60, de 2004.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 4, 5 e 6, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 e 3.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Gervásio Oliveira (PDT-AP).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo Vice-Líder do PSDB, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, o Requerimento de sua bancada que solicita DVS para a Emenda do Senado Federal nº 5.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 4, 5 e 6, com parecer favorável.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3, com parecer contrário.

•

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita DVS para a Emenda do Senado Federal nº 2.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN).

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 214-C/04) (PLV 60/04)
DCD 23 12 04 PÁG 56925 COL 02.

24/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 49/04..

13/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformada na Lei 11097/05. DOFC 14 01 05 PAG 08 COL 03.
Vetado parcialmente. MSC/15-PE.
Razões do veto: DOFC 14 01 05 PÁG 13 COL 02.

05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 07/05-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3990, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Tião Viana, César Borges, Wirlande da Luz e Juvêncio da Fonseca.
DEPUTADOS: Mariângela Duarte, Nelson Trad, Betinho Rosado e Antonio Carlos Mendes Thame.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 01.

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 05/2005, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 05/2005, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 8.

27/03/2008

Senado Federal (SF)

•

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 05/2005, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 214/2004 Emendas apresentadas

MPV 214/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/09/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

22/12/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 214/2004 Pareceres apresentados

MPV21404 (MPV21404)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV21404 => MPV 214/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

22/12/2004

Betinho Rosado

MPV21404 (MPV21404)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV21404 => MPV 214/2004

Parecer Proferido em Plenário

01/12/2004

Betinho Rosado

RDF 1 => MPV 214/2004

Redação Final

22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 214/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 578/2004 => MPV 214/2004

Mensagem

14/09/2004

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 214, de 14 de setembro de 2004, que "Altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999".