PL 4119/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Nader - PL/RJ

13/09/2004

Ementa

Dispõe sobre o registro e informação sobre publicidade nos três Poderes da União.

Indexação

Manutenção, banco de dados, discriminação, despesa, Executivo, Legislativo, Judiciário, publicidade, apoio, atividade cultural, patrocínio, Administração Direta, Administração Indireta, publicação, Diário Oficial da União, informações, nome, agência de publicidade, valor, gastos públicos, local, evento, acesso, informações, público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2006

Indeferido o Req 3720/06, uma vez que o PL 4119/04, ao dispor que os Poderes da República deverão publicar no DOU dados de suas despesas com publicidade, simplesmente pretende materializar o princípio da publicidade, de forma que a matéria não se inscreve na competência temática da CCTCI. DCD 28 03 06 PAG 15350 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ).

16/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

17/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2004 PAG 40318 COL 01.

20/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

07/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)

11/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2004

19/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação.

29/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/04/05 PAG 11438 COL 02 Letra A.

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)

09/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005

20/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 194/2005 CCJC, pelo Dep. João Almeida

22/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 225/2006 CCJC, que "requer revisão de despacho, distribuição à CCTCI"

07/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3720/2006, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC, que "requer revisão de despacho, distribuição à CCTCI"

24/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 245 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.

28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4119/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/09/2004

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

PL 4119/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 4119/2004

Parecer do Relator

19/11/2004

Isaías Silvestre

Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 4119/2004

Parecer de Comissão

29/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação.

PL 4119/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 194/2005 CCJC => PL 4119/2004

Requerimento

19/08/2005

João Almeida

Requer seja solicitada à Mesa a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.119, de 2004.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3720/2006 => PL 4119/2004

Requerimento de Redistribuição

07/03/2006

Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC

Requer revisão de despacho, distribuição à CCTCI