SBT 1 CCJC => PL 1792/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 1792/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vilmar Rocha - PFL/GO

08/10/2004

Ementa

O Congresso Nacional decreta

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Vilmar Rocha

Tramitação

Data

Andamento

08/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Vilmar Rocha