| PL 4958/2026 | |||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Coronel Meira - PL/PE | 10/08/2026 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e 15.358, de 24 de março de 2026. | |||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||
| Alteração; Código Penal (1940); Lei dos Crimes Hediondos (1990); Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) (2026); Crime contra a liberdade individual; Tipificação de conduta; Coação; Coletividade; Grave ameaça; Lesão corporal grave; Crime de domínio social estruturado; obstrução; Via pública; Rodovia; Barricada; Serviços essenciais | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 10/08/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do PL n. 4958/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e 15.358, de 24 de março de 2026". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 10/08/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 4958/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e 15.358, de 24 de março de 2026". | ||||||||||||||||||