MPV 213/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11096/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/09/2004

Ementa

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 10.891, de 09 de julho de 2004; e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nº 10.891 de 09 de julho de 2004; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Incentiva as instituições privadas de ensino superior a concederem bolsas de estudo integrais ou parciais (meia bolsa) para alunos carentes e professores da rede pública.

Indexação

Criação, Programa Universidade para Todos (ProUni), concessão, bolsa de estudo, educação superior, graduação, curso sequencial, faculdade particular, universidade particular, instituição privada de ensino, beneficiário, estudante carente, limitação, renda per capita, escola pública, pessoa portadora de deficiência, seleção, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), bolsista, professor, rede escolar, licenciatura, Pedagogia, instituição de ensino superior, assinatura, termo, adesão, isenção tributária,,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prioridade, distribuição, recursos públicos, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
_Critério, equiparação, instituição de ensino superior, entidade beneficente, assistência social, acompanhamento, arrecadação, renúncia fiscal, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2005

Leitura e publicação da Mensagem 06/05-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3974, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 4/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (193)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

13/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 14/09/2004 a 19/09/2004. Comissão Mista: 13/09/2004 a 26/09/2004. Câmara dos Deputados: 27/09/2004 a 10/10/2004. Senado Federal: 11/10/2004 a 24/10/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/10/2004 a 27/10/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/10/2004. Congresso Nacional: 13/09/2004 a 11/11/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/11/2004 a 4/03/2005.

27/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 27/09/2004.

29/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

01/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 10 04 PÁG 42271 COL 01.

19/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior (*).

28/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6 CF.

08/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior (**).

09/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.

10/11/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.

10/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.

11/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.

16/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.

18/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.

25/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51876 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04)

•

Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep.Rodrigo Maia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 193 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, integral ou parcial, das Emendas de nºs 3, 8, 11, 13 a 17, 24, 26, 28, 33, 46 a 51, 60, 65 a 69, 75 a 80, 84, 86 a 92, 99, 117 a 121, 128, 131 a 137, 139, 145 a 149, 168 e 185 , na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ivan Valente (PT-SP) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 59, de 2004, com as alterações feitas pelo Relator no art. 7º, inciso II, e nos atigos 11, 12 e 23; contra os votos declarados em Plenário, ressalvados os Destaques.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

•

Aprovada a Emenda nº 56, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Aprovada a Emenda nº 50, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Votação da Emenda nº 103, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Aprovada a Emenda nº 103.

•

Retirado pela Liderança do PTB o Requerimento da Bancada que solicita DVS para a expressão "que adotarem as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o art. 11 e", constante do art. 13 do PLV 59/04.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Colombo (PT-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 213-A/04) (PLV 59/04)
DCD 02 12 04 PÁG 52491 COL 01.

06/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1712/04.

22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

22/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhamento à publicação da MPV 213-B (Emendas do Senado Federal). Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004.

22/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 59, de 2004.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 11.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 11, com parecer favorável, ressalvado o Destaque.

•

Votação da Emenda nº 10 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Severiano Alves (PDT-BA).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 10.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Colombo (PT-PR).

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 213-C/04) (PLV 59/04)
DCD 23 12 04 PÁG 56916 COL 01.

24/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 48/04..

13/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11096/05. DOFC 14 01 05 PAG 07 COL 01.
Vetado parcialmente (MSC 14/05-PE)
Razões do veto: DOFC 14 01 05 PÁG 13 COL 02.

05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 06/05-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3974, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Rodolpho Tourinho, Sibá Machado, Alberto Silva e Valmir Amaral.
DEPUTADOS: Colombo, Michel Temer, Murilo Zauith e Severiano Alves.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 01.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 4/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 213/2004 Emendas apresentadas

MPV 213/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/09/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

22/12/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 213/2004 Pareceres apresentados

MPV21304 (MPV21304)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV21304 => MPV 213/2004

Parecer Reformulado de Plenário

01/12/2004

Colombo

PSS 1 MPV21304 => MPV 213/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

22/12/2004

Colombo

MPV21304 (MPV21304)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV21304 => MPV 213/2004

Parecer Proferido em Plenário

01/12/2004

Colombo

RDF 1 => MPV 213/2004

Redação Final

22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 213/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 575/2004 => MPV 213/2004

Mensagem

13/09/2004

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que "intitui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências".