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MPV 212/2004 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11095/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
10/09/2004 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1º de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Plano de Carreira, reestruturação, Carreira Policial Federal, exigência, curso superior, aumento, vencimento básico, percentual, valor, indenização, habilitação profissional, Policial Federal, Delegado de Polícia, Perito Criminal, Escrivão de Polícia, Agente de Polícia, Papiloscopista Policial, criação, terceira classe, cargo de carreira.
_ Alteração, Plano de Carreira, reestruturação, Carreira Policial Rodoviário Federal, aumento, remuneração, Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal, Gratificação de Desgaste Físico e Mental, Gratificação de Atividade de Risco, incidência, vencimento básico.
_ Criação, Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal, beneficiário, servidor, apoio administrativo, quadro de pessoal, Polícia Federal, proibição, redistribuição.
_ Criação, estruturação, Plano Especial de Cargos, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, normas, enquadramento, tabela, vencimento básico, servidor, Polícia Rodoviária Federal, proibição, redistribuição.
_ Criação, Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal, beneficiário, servidor, apoio administrativo, quadro de pessoal, Polícia Rodoviária Federal, critérios, garantia, benefício, aposentado, pensionista, proibição, redistribuição, desvio, função.
_ Criação, Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União, servidor, Secretaria do Patrimônio da União, normas, concessão, benefício, critérios, avaliação de desempenho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2005 |
Leitura e publicação da Mensagem 05/05-CN.
DCN 05.07.05, pág.3948, col. 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 3/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (36) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/09/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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10/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 11/09/2004 a 16/09/2004. Comissão Mista: 10/09/2004 a 23/09/2004. Câmara dos Deputados: 24/09/2004 a 07/10/2004. Senado Federal: 08/10/2004 a 21/10/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/10/2004 a 24/10/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 25/10/2004. Congresso Nacional: 10/09/2004 a 08/11/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/11/2004 a 1º/03/2005. |
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15/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retificação publicada no DOU de 15/09/2004. |
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24/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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27/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 04 Pág 41620 Col 01. |
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26/10/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02. |
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27/10/2004 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 28 10 04 PÁG 46504 COL 01. |
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08/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior (*). |
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09/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01. |
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10/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01. |
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10/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01. |
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11/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02. |
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16/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01. |
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17/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 02. |
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17/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02. |
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17/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02. |
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18/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02. |
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23/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02. |
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23/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01. |
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24/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01. |
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24/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02. |
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24/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01. |
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25/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01. |
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30/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01. |
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30/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02. |
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01/12/2004 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01. |
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01/12/2004 |
Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 36 Emendas apresentadas. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 4, 5, 6, 8, 9, 11, 15, 18, 20, 24, 27 e 29; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 7, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 28 e 30 a 36, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nºs 18, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 17 e 19 a 36. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 7, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 28 e 30 a 36, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 2, 3, 7, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 28 e 30 a 36 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. |
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• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 58, de 2004. |
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• |
Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 4, 5, 6, 8, 9, 11, 15, 18, 20, 24, 27 e 29 a ela apresentadas. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 212-A/04) (PLV 58/04)
DCD 02 12 04 PÁG 52461 COL 01. |
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06/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1711/04. |
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22/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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22/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhamento à publicação da MPV 212-B (Emendas do Senado Federal). Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004. |
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22/12/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 58, de 2004. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 5. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Questão de Ordem nº 483, levantada pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), versando sobre a prejudicialidade da Emenda nº 5 do Senando Federal, em face de seu texto já ter sido votado e aprovado na MPV 229/04. A Presidência acolhe a observação do Deputado, destacando a Emenda nº 5 do bloco de emendas com parecer favorável, para sua votação separadamente com vistas à sua rejeição, em virtude de não ter amparo regimental para prejudicá-la. |
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• |
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4, com parecer favorável. |
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• |
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 5. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP). |
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A Matéria vai à Sanção.
(MPV 212-C/04) (PLV 58/04)
DCD 23 12 04 PÁG 56904 COL 01. |
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24/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 47/04.. |
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13/01/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11095/2005. DOFC 14/01/2005 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente (MSC 13/05 - PE). razões do veto: DOFC 14/01/05 Pág 12 COL 02. |
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05/07/2005 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 05/05-CN.
DCN 05.07.05, pág.3948, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Paulo Octávio, Antonio Leite, Aelton Freitas e Heloísa Helena.
DEPUTADOS: Wasny de Roure, Mauro Lopes, José Carlos Machado e Eduardo Seabra.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 01. |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 3/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 212/2004 Emendas apresentadas |
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MPV 212/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/09/2004 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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22/12/2004 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
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MPV 212/2004 Pareceres apresentados |
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MPV21204 (MPV21204) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PSS 1 MPV21204 => MPV 212/2004 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
22/12/2004 |
Eduardo Seabra |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 5. |
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MPV21204 (MPV21204) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV21204 => MPV 212/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
01/12/2004 |
Eduardo Seabra |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 4, 5, 6, 8, 9, 11, 15, 18, 20, 24, 27 e 29; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 7, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 28 e 30 a 36, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nºs 18, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 17 e 19 a 36. |
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RDF 1 => MPV 212/2004 |
Redação Final |
22/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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Redacao Final |
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MPV 212/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 574/2004 => MPV 212/2004 |
Mensagem |
10/09/2004 |
Poder Executivo |
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Submete, ao Congresso Nacional, Medida Provisória que Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências". |
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