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PRL 1 CCJC => PEC 129/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 129/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sigmaringa Seixas - PT/DF 10/09/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela admissibilidade desta e da PEC 251/2004, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sigmaringa Seixas
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela admissibilidade desta e da PEC 251/2004, apensada.