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EMR 1 CCJC => PL 7414/2002
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7414/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PTB/PE 09/09/2004
Ementa
Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do Projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
09/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães