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EMR 2 CCJC => PL 1937/1996
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1937/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Benevides - PMDB/CE 09/09/2004
Ementa
Suprima-se o art. 3º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Mauro Benevides
Tramitação
Data Andamento
09/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Mauro Benevides