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PL 4769/2026 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Palumbo - PODE/SP |
23/07/2026 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos, rodoviárias e terminais de
passageiros, e para criar causa específica de estelionato praticado mediante fraude na oferta de serviços de transporte de passageiros. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4769/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (PODE/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos, rodoviárias e terminais de
passageiros, e para criar causa específica de estelionato praticado mediante fraude na oferta de serviços de transporte de passageiros". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4769/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (PODE/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos, rodoviárias e terminais de
passageiros, e para criar causa específica de estelionato praticado mediante fraude na oferta de serviços de transporte de passageiros". |
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