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RDF 1 CCJC => PL 4706/2001
Redação Final
Acessória de:
PL 4706/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Mota - PL/MG 09/09/2004
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Carlos Mota
Tramitação
Data Andamento
09/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Carlos Mota