PL 4129/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3012/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Orlando Fantazzini - PT/SP

20/02/2001

Ementa

Reformula a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para adequá-la às Convenções Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, das Nações Unidas, de dezembro de 1984, e para Prevenir e Punir Tortura, da Organização dos Estados Americanos, de 1989.

Explicação da Ementa

Define como crime de tortura todo ato pelo qual é infligido internacionalmente a uma pessoa sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim.

Indexação

Alteração, Lei dos crimes de tortura, adaptação, Convenção Internacional, (ONU), prevenção, punição, (OEA), definição, crime, tortura, constrangimento ilegal, pessoas, investigação criminal, intimidação, coação física, extensão, pena, empregado, servidor, incitamento, coação ilegal, infrator, pena de reclusão, perda de função pública, agravação penal, lesão corporal grave, vítima, criança, adolescente, crime inafiançável, restrição, graça, anistia, recolhimento, país, Brasil, extradição, ofensor, ressalva, risco de vida, julgamento, tribunal de exceção.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/03/2001

Apense-se ao PL-3012/1997.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT - SP)

20/02/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 9159 COL 02.

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3012/1997.

28/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4297/2004.

19/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-201/2020.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 3012/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4297/2004 do PL 4129/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4297/2004 às comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 4129/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4129/2001 o PL 201/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4129/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2001

Apense-se ao PL-3012/1997.