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PL 4763/2026
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 22/07/2026
Ementa
Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4763/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4763/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos".