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PDC 848/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Campos - PSB/PE 15/02/2001
Ementa
Dispõe sobre a sustação dos efeitos do Decreto nº 3.721, de 8 de janeiro de 2001.
Explicação da Ementa
SUSTANDO NORMA QUE RECOMENDA O AUMENTO DO  LIMITE DE IDADE, ATUALMENTE DE 55 ANOS, DE FORMA PROGRESSIVA, COM ACRÉSCIMO DE 06 MESES POR ANO ATÉ 2010, NO CASO DE PARTICIPANTE DE FUNDO DE PENSÃO COM PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA E DISPONDO QUE A  PROGRESSÃO CONTINUARÁ ATÉ 2020 ATINGINDO O LIMITE DE 65 ANOS. LIMITANDO A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/10/2003 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PDC 732/2000 e dos PDC-836/2001, PDC-838/2001, PDC-841/2001, PDC-846/2001, PDC-847/2001, PDC-848/2001 e PDC-1569/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 18/11/03 Pag 62124 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Eduardo Campos (PSB - PE)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PDC-732/2000.
04/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhada à CCP.
25/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF
25/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
Apensação desta ao PDC-732/2000.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 34/2003, pelo Dep. Eduardo Campos
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
07/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PDC-732/2000
01/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
02/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
02/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PDC-732/2000
11/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PDC 732/2000 e dos PDC-836/2001, PDC-838/2001, PDC-841/2001, PDC-846/2001, PDC-847/2001, PDC-848/2001 e PDC-1569/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 18/11/03 Pag 62124 Col 01.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003