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PRL 1 CCJC => PL 1937/1996
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1937/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Benevides - PMDB/CE 09/09/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Tramitação
Data Andamento
09/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mauro Benevides
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.