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PRL 1 CCJC => PL 7414/2002
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7414/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PTB/PE 08/09/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
08/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.