INC 1487/2026

Indicação

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jandira Feghali - PCdoB/RJ

17/07/2026

Ementa

Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei e/ou a edição de ato normativo para instituir o Sistema e a Carteira de Identificação da Gente do Mar, criar a respectiva Câmara Setorial, autorizar custeio via Fundo da Marinha Mercante e fixar
regras fronteiriças, efetivando a Convenção nº 185 da OIT.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/07/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da INC n. 1487/2026 (Indicação), pela Deputado(a)a Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei e/ou a edição de ato normativo para instituir o Sistema e a Carteira de Identificação da Gente do Mar, criar a respectiva Câmara Setorial, autorizar custeio via Fundo da Marinha Mercante e fixar
regras fronteiriças, efetivando a Convenção nº 185 da OIT".