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SBT 1 CMULHER => PL 2592/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 2592/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Hilton - PSOL/SP 16/07/2026
Ementa
Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Erika Hilton (PSOL-SP)
Tramitação
Data Andamento
16/07/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Erika Hilton (PSOL-SP)