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SBT 1 CDC => PL 1413/2026
Substitutivo
Acessória de:
PL 1413/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Hilton - PSOL/SP 16/07/2026
Ementa
Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pela Erika Hilton (PSOL-SP)
Tramitação
Data Andamento
16/07/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pela Erika Hilton (PSOL-SP)