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SBT 1 CDC => PL 6740/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 6740/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Hilton - PSOL/SP 16/07/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo prioritário de devolução do valor pago por produto essencial, quando não houver reposição imediata.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pela Erika Hilton (PSOL-SP)
Tramitação
Data Andamento
16/07/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pela Erika Hilton (PSOL-SP)