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MSC 551/2004
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1492/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/09/2004
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima em 25 de agosto de 2003.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado sobre Transferência de Presos, traslado, extradição, condenado, preso, cumprimento, pena, País, Brasil, País Estrangeiro, Peru.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2004 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2004 Plenário (PLEN)
Transformado no PDC 1492/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo
14/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
20/09/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
21/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21 09 04 PÁG 40585 COL 01.
16/11/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR)
02/12/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pastor Frankembergen
Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação.
08/12/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2004 Plenário (PLEN)
Transformado no PDC 1492/2004
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 551/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/09/2004 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
MSC 551/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 551/2004 Parecer do Relator 02/12/2004 Pastor Frankembergen Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 551/2004 Parecer de Comissão 08/12/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação.