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SBT 1 CSPCCO => PL 6923/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 6923/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Messias Donato - UNIÃO/ES 16/07/2026
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime acerca dos atos relevantes da investigação criminal e da ação penal, e dá outras providências.
Autor: Deputado DUDA RAMOS
Relator: Deputado MESSIAS DONATO
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Messias Donato (UNIÃO-ES)
Tramitação
Data Andamento
16/07/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Messias Donato (UNIÃO-ES)