PDL 851/2026

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Adriana Ventura - NOVO/SP

15/07/2026

Ementa

Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026, que impõem ao nanoempreendedor obrigação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documento fiscal.

Indexação

sustação; Decreto Presidencial; resolução; Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); obrigatoriedade; inscrição; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); emissão; documento fiscal

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/07/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDL n. 851/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026, que impõem ao nanoempreendedor obrigação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documento fiscal".