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PL 3716/2026
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP 15/07/2026
Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3716/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3716/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004".