SBT 1 CICS => PL 170/2025

Substitutivo

Acessória de:

PL 170/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucas Ramos - PSB/PE

14/07/2026

Ementa

Altera os arts. 6º, § 4º-A, I, e 56, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras para apresentação de plano alternativo pelos credores no âmbito da recuperação judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/07/2026

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Lucas Ramos (PSB-PE)

Tramitação

Data

Andamento

14/07/2026

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

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Apresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Lucas Ramos (PSB-PE)