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PDC 845/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Miranda - PCdoB/MG 20/02/2001
Ementa
Susta a aplicação de parte do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001.
Explicação da Ementa
SUSTANDO DISPOSITIVOS QUE LIMITAMOS VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E DE EMPRENHO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
09/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
16/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Félix Mendonça
13/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
11/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça
07/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça
• Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
26/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aldo Arantes
18/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aldo Arantes
• Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno