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SBT 1 CCJC => PL 3375/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3375/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mersinho Lucena - PSD/PB 10/07/2026
Ementa
Altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Mersinho Lucena (PSD-PB)
Tramitação
Data Andamento
10/07/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Mersinho Lucena (PSD-PB)