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PDC 843/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Pinheiro - PT/BA 20/02/2001
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001.
Explicação da Ementa
POSTERGANDO, EXCEPCIONALMENTE, O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2001 DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, ATIVOS E INATIVOS, DO PODER EXECUTIVO, DEVENDO O MONTANTE DEVIDO NO ANO-BASE SER APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2004 Publique-se Ofício 08/04, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 16/04/04 Pag 16501 Col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PDC 843/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/04 Pag 27841 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Walter Pinheiro (PT - BA)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
• Encaminhado à CCP
09/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CTASP
09/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido pela CTASP
05/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
29/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Vivaldo Barbosa, Paulo Paim e Jair Meneguelli
04/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CFT
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 382/2002-CTASP.
05/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
15/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
06/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.  A pedido - REQ 985/2003
07/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
13/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Henrique Afonso
09/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Henrique Afonso
15/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se Ofício 08/04, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 16/04/04 Pag 16501 Col 02.
20/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido à CCP - Prejudicado
23/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação da recurso artigo 164, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 24/04/04 Pag 18061 Col 02.
03/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PDC 843/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/04 Pag 27841 Col 01.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 31