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EMR 1 CMULHER => PL 1217/2026
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1217/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS 10/07/2026
Ementa
Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para responsabilizar o agressor pelas despesas decorrentes da necessidade de mudança de imóvel pela vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do EMR n. 1 CMULHER (Emenda de Relator), pela Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Tramitação
Data Andamento
10/07/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do EMR n. 1 CMULHER (Emenda de Relator), pela Fernanda Melchionna (PSOL-RS)