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SBT 1 CCJC => PL 508/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 508/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PL/DF 09/07/2026
Ementa
Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Bia Kicis (PL-DF)
Tramitação
Data Andamento
09/07/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Bia Kicis (PL-DF)