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MPV 210/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11094/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/08/2004
Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2005 Leitura e publicação da Mensagem 04/05-CN.
                                   DCN 05.07.05, pág.3923, col. 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 2/05 APOSTO A ESTA MEDIDDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
31/08/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
31/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 01/09/2004 a 06/09/2004. Comissão Mista: 31/08/2004 a 13/09/2004. Câmara dos Deputados: 14/09/2004 a 27/09/2004. Senado Federal: 28/09/2004 a 11/10/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2004 a 14/10/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2004. Congresso Nacional: 31/08/2004 a 29/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2004 a 19/02/2005.
15/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
21/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21 09 04 PÁG 40602 COL 01.
19/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
19/10/2004 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 20:03)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02.
20/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01.
20/10/2004 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02.
21/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02.
26/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02.
27/10/2004 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01.
09/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.
10/11/2004 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.
10/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.
11/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.
16/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.
18/11/2004 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.
23/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.
23/11/2004 Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.    (Sessão Extraordinária - 13:16)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:36)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.
25/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.
30/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.
30/11/2004 Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 20:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.
01/12/2004 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01.
01/12/2004 Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:04)
• Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 12 Emendas a ela apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 6, 7, 9 e 10; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 8, 11 e 12; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, das Emendas de nºs 1 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 8, 10, 11 e 12.
• Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 8, 11 e 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 8, 11 e 12 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 57, de 2004.
• Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 6, 7, 9 e 10 a ela apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
  (MPV 210-A/04)    (PLV 57/04)
DCD 02 12 04 PÁG 52415 COL 01.
06/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1709/04.
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
22/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhamento à publicação da MPV 210-B (Emendas do Senado Federal). Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004.
22/12/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 57, de 2004.
• Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional às 04 Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 57, de 2004.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4, com parecer favorável.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• A Matéria vai à Sanção.
(MPV 210-C/04)     (PLV 57/04)
DCD 23 12 04 PÁG 56893 COL 02.
24/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção, através da Mensagem nº 46/04..
13/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 11094/05. DOFC 14 01 05 PAG 01 COL 01.
Vetado parcialmente (MSC 14/05- PE)
Razões do veto: DOFC 14 01 05 PÁG 12 COL 01.
Retificação: DOFC de 17 01 05 PÁG 01 COL 02.
05/07/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 04/05-CN.
                                   DCN 05.07.05, pág.3923, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ney Suassuna, Roberto Saturnino, Reginaldo Duarte e Juvêncio da Fonseca.          
DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, Moraes Souza, José Roberto Arruda e Sarney Filho.          
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 01.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 2/05 APOSTO A ESTA MEDIDDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).