MPV 210/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11094/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/08/2004

Ementa

Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Indexação

Alteração,criação, reestruturação, organização, cargo de carreira, função comissionada, Administração Federal, tabela, vencimento básico, cargo, nível intermediário, Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (1967-2015), Agente Executivo, servidor, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Carreira Ciência e Tecnologia, autorização, progressão funcional, período, estágio probatório, prazo, tempo de serviço, avaliação de desempenho.
_ Aumento, valor, pontuação, Gratificação de Atividade do Ciclo de Gestão, Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, beneficiário, ocupante, cargo de carreira, Inspetor de Seguros, Comisão de Valores Mobiliários, Analista, Técnico, Superintendência de Seguros Privados (Susep), extensão, direitos, servidor, nível médio, extinção, Retribuição Adicional Variável, criação, Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo.
_ Alteração, Plano de Carreira, Carreira Ciência e Tecnologia, aumento, percentual, Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, adicionais, título, curso de mestrado, curso de doutorado, extensão, aposentadoria, pensões.
_ Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, servidor público civil, direitos, licença, inexistência, remuneração, participação, gestão, administração, cooperativa, prestação de serviço, composição, membros, Serviço Público, categoria profissional, proibição, comercialização, exclusão, requisitos, acionista, sócio cotista.
_ Alteração, Plano de Carreira, Banco Central do Brasil (Bacen), aumento, Gratificação de Atividade do Banco Central, progressão funcional, prazo,, acréscimo, percentual, gratificação, servidor, exercício profissional, área, fiscalização, Sistema Financeiro Nacional, especialização, tabela, vencimento básico, Técnico, função comissionada.
_ Alteração, quadro de pessoal, plano de carreira, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), aumento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos, servidor, Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Recursos Hídricos, limitação, percentual, avaliação de desempenho.
_ Alteração,criação, cargo de carreira, Agência Reguladora, aumento, percentual, Gratificação de Qualificação, exigência, especialização, desempenho funcional, cargo, gestão, assessoramento, supervisão.
_ Normas, transição, Carreira Seguridade Social e Trabalho, promoção, progressão funcional, transformação, vantagem pessoal, servidor, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), revogação, dispositivos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2005

Leitura e publicação da Mensagem 04/05-CN.
DCN 05.07.05, pág.3923, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 2/05 APOSTO A ESTA MEDIDDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

31/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 01/09/2004 a 06/09/2004. Comissão Mista: 31/08/2004 a 13/09/2004. Câmara dos Deputados: 14/09/2004 a 27/09/2004. Senado Federal: 28/09/2004 a 11/10/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2004 a 14/10/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2004. Congresso Nacional: 31/08/2004 a 29/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2004 a 19/02/2005.

15/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

21/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21 09 04 PÁG 40602 COL 01.

19/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.

19/10/2004

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02.

20/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01.

20/10/2004

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02.

21/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02.

26/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02.

27/10/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01.

09/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.

10/11/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.

10/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.

11/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.

16/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.

18/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.

25/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04)

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 12 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 6, 7, 9 e 10; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 8, 11 e 12; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, das Emendas de nºs 1 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 8, 10, 11 e 12.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 8, 11 e 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 8, 11 e 12 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 57, de 2004.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 6, 7, 9 e 10 a ela apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 210-A/04) (PLV 57/04)
DCD 02 12 04 PÁG 52415 COL 01.

06/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1709/04.

22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

22/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhamento à publicação da MPV 210-B (Emendas do Senado Federal). Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004.

22/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 57, de 2004.

•

Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional às 04 Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 57, de 2004.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 210-C/04) (PLV 57/04)
DCD 23 12 04 PÁG 56893 COL 02.

24/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção, através da Mensagem nº 46/04..

13/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11094/05. DOFC 14 01 05 PAG 01 COL 01.
Vetado parcialmente (MSC 14/05- PE)
Razões do veto: DOFC 14 01 05 PÁG 12 COL 01.
Retificação: DOFC de 17 01 05 PÁG 01 COL 02.

05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 04/05-CN.
DCN 05.07.05, pág.3923, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ney Suassuna, Roberto Saturnino, Reginaldo Duarte e Juvêncio da Fonseca.
DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, Moraes Souza, José Roberto Arruda e Sarney Filho.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 01.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 2/05 APOSTO A ESTA MEDIDDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 210/2004 Emendas apresentadas

MPV 210/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/09/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

22/12/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 210/2004 Pareceres apresentados

MPV21004 (MPV21004)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV21004 => MPV 210/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

22/12/2004

Beto Albuquerque

MPV21004 (MPV21004)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV21004 => MPV 210/2004

Parecer Proferido em Plenário

01/12/2004

Sarney Filho

RDF 1 => MPV 210/2004

Redação Final

22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 210/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 546/2004 => MPV 210/2004

Mensagem

15/09/2004

Poder Executivo

Submete, ao Congresso Nacional, Medida Provisória que "Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências".