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SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CFT => PL 4044/2025
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CFT => PL 4044/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 09/07/2026
Ementa
Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Tramitação
Data Andamento
09/07/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)