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PEC 323/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 40/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Simão Sessim - PPB/RJ 21/02/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ESTENDENDO OS DIREITOS DOS EX-COMBATENTES AOS EX-PRACINHAS QUE NÃO PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DAS OPERAÇÕES DE GUERRA, MAS FICARAM À DISPOSIÇÃO PARA INCORPORAÇÃO OU ATUANDO EM OPERAÇÕES ESPECIAIS, DE FORÇA DE PAZ, NO EXTERIOR,; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/08/2003
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2003 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Simão Sessim
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
27/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Edmar Moreira
16/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela admissibilidade, com substitutivo.
04/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
12/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela admissibilidade, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
24/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Simão Sessim
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à PEC-40/2003.
Deferido Requerimento do Dep. Simão Sessim, solicitando esta apensação.
18/07/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento pela PEC04003.
05/08/2003 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003