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SBT 2 CPASF => PL 2539/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 2539/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 09/07/2026
Ementa
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)
Tramitação
Data Andamento
09/07/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)