SBT 2 CPASF => PL 72/2025

Substitutivo

Acessória de:

PL 72/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PSD/RJ

09/07/2026

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar o abandono afetivo como crime, aumentando a pena e destacando sua gravidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/07/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)

Tramitação

Data

Andamento

09/07/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)